Marco Civil da Internet: dia 27 o pré-relatório será apresentado

atualizado em 20 de junho às 18:45h

O pré-relatório do Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) seria divulgado na Comissão Especial do Marco Civil da Internet até o final da semana do dia 18 de junho, bem como no e-Democracia, para comentários, conforme havia sido noticiado aqui.

Ocorre, todavia, que nesta semana praticamente nenhuma Comissão da Câmara dos Deputados teve quórum para funcionar, devido à Rio+20 e às festas juninas no nordeste. 

A nova data, oficial, para apresentação do pré-relatório na Comissão Especial é dia 27 às 11:30h. Nesse mesmo dia o pré-relatório ficará disponível no e-Democracia para comentários, até o final do dia 29.

Na semana seguinte, dia 04 de julho, às 14h, o relatório final será apresentado para aprovação na Comissão Especial – não cabe emendas. Depois dessa fase, de acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o relatório ainda deve ser votado no Plenário da Câmara. Não se sabe, ainda, quando isso ocorrerá.

Abaixo segue cronograma completo dos sete eventos, entre audiências públicas e seminários, realizados para debater o Marco Civil da Internet.

1. Brasília: Câmara dos Deputados (17 de abril): 10:30h – 14:30h >> arquivo do vídeo e do bate-papo aqui

Direito dos Usuários:

  • Marivaldo de Castro Pereira – foi Secretário de Reforma do Judiciário e é Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça

  • Guilherme Varella – advogado do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor)

  • Gilberto Martins de Almeida – advogado e professor na área de Direito da Informática

  • Sérgio Amadeu da Silveira – Prof. Doutor da UniABC e representante do terceiro setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br. Foi Presidente do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação (ITI) da Casa Civil da Presidência da República

Responsabilidade Civil de Terceiros:

  • Paulo Rená – Mestre em Direito Constitucional pela UnB. Participou, como gestor, do processo de elaboração do Marco Civil da Internet

  • Laura Fragomeni – Diretora Jurídica do Mercado Livre Brasil. Mestre pela Universidade de Harvard

  • Edson Mackeenzy – sócio fundador do Videolog, um dos primeiros portais de compartilhamento de vídeos do mundo


2. Porto Alegre: Assembléia Legislativa (10 de maio): 15h – 19h >> arquivo do vídeo e do bate-papo aqui

Atuação do Poder Público:

  • Everton Rodrigues – Gestor de Mídias Sociais Digitais do Gabinete Digital do RS, ativista do conhecimento livre, Movimento MPB (Música Para Baixar) e Movimento Software Livre

  • Lygia Pupatto – Secretária de Inclusão Digital do Ministério das Comunicações

  • José Maria Leocadio – Coordenador Estratégico de Tecnologia do SERPRO

  • Mário Brandão – presidente da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital (ABCID)

Guarda de logs e Privacidade dos Usuários:

  • Emerson Wendt – Delegado de Polícia e Diretor do Gabinete de Inteligência e Assuntos  Estratégicos da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, especialista em crimes virtuais

  • Rubens Kuhl – Engenheiro de Computação do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br)

  • Eduardo Augusto Marcondes de Freitas – FEBRABAN e representante da CNF (Confederação Nacional das Instituições Financeiras)

  • Marcelo D’Elia Branco – Conexões Globais 2.0, ex-coordenador do Fórum Internacional do Software Livre – FISL e do Campus Party Brasil, maior evento tecnológico do mundo


3. Curitiba: Assembléia Legislativa (17 de maio): 14:30h – 18:30h >> arquivo do vídeo e do bate-papo em breve

Direitos dos Usuários e Censura na Rede:

  • Omar Kaminski – advogado, Presidente do IBDI (Instituto Brasileiro de Direito da Informática)

  • Gerson Maurício Schmitt – ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software)

  • Maíra Feltrin – PROCON SP
  • Rhodrigo Deda – advogado e jornalista, Diretor Executivo do Jornal Gazeta do Povo-PR

4. Salvador: Hotel Sol Bahia (26 de maio – sábado): 14:30h às 18:30h, em parceria com o 3º Encontro Nacional dos Blogueiros

Liberdade de expressão e o potencial de inovação da Internet:

  • Renata Mielli – Barão de Itararé
  • Sérgio Amadeu – Prof. Doutor da UniABC e representante do terceiro setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br. Foi Presidente do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação (ITI) da Casa Civil da Presidência da República

  • Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

  • Dep. João Arruda (PMDB-PR) – Presidente da Comissão Especial do Marco Civil da Internet

  • Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) – Relator do Marco Civil da Internet

  • André Lemos – UFBA

  • Wilson Gomes – UFBA

  • Ricardo Luzbel – Diretor da Associação Baiana de Imprensa (ABI) e da Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing da Bahia (ADVB – BA) e presidente da Associação Baiana de Jornalismo Digital (ABJD)


5. São Paulo: Assembléia Legislativa (01 de junho): 15h às 18:30

Responsabilidade civil de terceiros:

  • Fabiana Siviero – Diretora Jurídica da Google Brasil

  • Renato Ópice Blum – advogado especialista em direito digital, representante da Fecomercio e prof. da FGV SP

  • Cristiano Lopes – Diretoria de Direitos Intelectuais, Ministério da Cultura

  • Felipe Julian – membro da banda Projeto Axial e criador do Bagagem, aplicativo de web para distribuição musical

  • Leonardo Palhares – vice-presidente de Estratégia da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico em São Paulo (Câmara E-net)
  • Tiago Cardieri – Transparência Hacker e Casa da Cultura Digital

Neutralidade da Rede e o potencial para a inovação:

  • Maíra Feltrin – PROCON SP

  • Enylson Flavio Martinez Camolesi – Diretor da Telefônica

  • Antonio Moreiras – Engenheiro de Software do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br)

  • Giselle Beiguelman – Profa. USP, editora da Revista seLecT e ex-diretora do Prêmio Sergio Motta de Arte & Tecnologia

  • Jorge Machado – Prof. Dr. da USP e do GPOPAI

6. Rio de Janeiro: FGV (04 de junho): 18:30h às 23h

Responsabilidade civil de terceiros

  • Ronaldo Lemos – Prof. Dr. titular da FGV, Mestre pela Universidade de Harvard e Doutor pela USP. Professor visitante das Universidades de Oxford e Princeton 
  • João Carlos Müller Chaves – advogado da Rede Globo

  • Carlos Mills – produtor e presidente executivo da Mills Records

  • Benito Paret – Presidente do Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro, TI Rio

  • Ivana Bentes – Profa. Dra. da UFRJ, ensaísta, curadora, apresentadora de TV e pesquisadora acadêmica, atuante na área de comunicação e cultura

  • Thiago Tavares – Presidente da SaferNet Brasil

Neutralidade da Rede e Governança da Internet

  • João Caribé – publicitário, pós grauduado em Mídias Digitais e ativista da Internet, ganhador do prêmio internacional FRIDA na categoria Liberdades

  • André Muller Borges – Diretor de Regulamentação e Estratégia da Oi

  • Carlos Afonso – Comunidade Ativa no Desenvolvimento Sócio-Cultural Educacional de Cidade Tiradentes e Instituto de Estudos Socioeconômicos. Comitê Gestor da Internet – CGI.br

  • Ricardo Lopes Sanchez – ABRAPPIT (Associação Brasileira de Pequenos Provedores de Internet e Telecomunicações)

  • Vagner Diniz – W3C (World Wide Web Consortium), consórcio internacional liderado pelo inventor da web Tim Berners-Lee

  • Danilo Doneda – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça

7. João Pessoa: Assembléia Legislativa (11 de junho): cancelada

8. Brasília: Câmara dos Deputados (12 de junho): 10h – 14h

Responsabilidade civil de terceiros:

  • Leoni – cantor e compositor, 5 discos de ouro, transformou seu site na Internet em sua gravadora e distribuidora

  • Paulo Rosa – ABPD (Associação Brasileira de Produtores de Discos)

  • Gustavo Anitelli – ator, músico e compositor do “O Teatro Mágico” (cancelado)

  • Alexandre Hohagen – Vice-Presidente para a América Latina do Facebook e ex-presidente do Google Brasil

  • Marcos Oliveira – Diretor-Executivo da Motion Picture Association (MPA) – Disney, Fox, Warner, Universal, Sony, Paramont

  • Pedro Mizukami – Prof. FGV/RJ, Mestre pela PUC-SP, co-autor do renomado estudo “Media Piracy in Emerging Economies”

  • Guilherme Santos – advogado especialista em Educação Digital


Neutralidade da Rede e o potencial para a inovação:

  • Eduardo Parajo – Presidente da ABRANET (Associação Brasileira     de Internet)
  • Eduardo Levy – SindiTelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal) – Claro, GVT, NEXTEL, Oi, Vivo, TIM, EMBRATEL, Verizon etc

  • Demi Getschko – Membro de notório saber do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br. Diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), responsável pela gestão de recursos críticos da internet no país e pela implementação das decisões do Comitê Gestor da Internet. É considerado o “pai” da Internet no Brasil

  • Marcelo Bechara de Souza Hobaika – Conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, ex-consultor    jurídico do Ministério das Comunicações

  • Cássio Jordão Motta Vecchiatti – Diretor de Tecnologia e Competitividade da FIESP

  • Marco Gomes – empreendedor da web e criador da Boo-Box, empresa     brasileira de publicidade e mídias sociais que atinge 80 milhões     de pessoas por mês, considerada pela revista FastCompany uma das 5 empresas de publicidade mais inovadoras do mundo, apontada pela Forbes como uma das 2 empresas mais inovadoras do Brasil


Todas as audiências e seminários foram transmitidos ao vivo, por streamming, no portal e-Democracia, da Câmara dos Deputados. Todo e qualquer cidadão pôde participar em tempo real do bate-papo durante os eventos, bem como enviar sugestões na Wiki e no Fórum do portal.

O Relator do Projeto de Lei é o Dep. Alessandro Molon e o Presidente da Comissão Especial é o Dep. João Arruda. A lista atualizada dos Deputados membros da Comissão Especial do Marco Civil da Internet podem ser verificados aqui.

2012
05/04
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Reforma do Direito Autoral e Internet: “Notice and takedown” – por que é uma má ideia?

Tive acesso ao anteprojeto de lei sobre a reforma autoral que vazou do governo.

update: traducción al Castellano.

Em nota técnica enviada pelo Ministério da Cultura (MinC) à Casa Civil da Presidência da República, o MinC diz que devemos seguir o modelo norte-americano do “notice and takedown” (ou notificação e retirada), proveniente da legislação dos EUA chamada Digital Millennium Copyright Act (DMCA – ou Lei Autoral para o Milênio Digital).

Tal sistema, no regime jurídico norte-americano, prevê o seguinte: quando um titular de direitos autorais entende que teve uma obra autoral sua disponibilizada na Internet sem sua autorização, esse titular notifica extrajudicialmente o provedor da Internet onde a obra autoral se encontra disponível e, por sua vez, tal provedor de Internet tem de rapidamente tornar o conteúdo autoral indisponível e, sem seguida, notificar o usuário da Internet que disponibilizou a obra autoral. Dessa forma, o provedor de Internet se isenta de qualquer responsabilidade por eventual dano decorrente de eventual violação de direito autoral de terceiro (o chamado “porto seguro” dos provedores de Internet – ou “safe harbor“). Ainda de acordo com tal mecanismo, o usuário pode se manifestar, contranotificando o provedor de Internet e requerendo que o conteúdo autoral volte a ser disponibilizado – por entender que não há violação de direito autoral. Se o titular dos direitos autorais não iniciar um processo contra o usuário, no prazo máximo de dez dias úteis contados da contranotificação, o conteúdo autoral deve, então, voltar a ser disponibilizado no site.

A proposta do MinC no anteprojeto é muito semelhante ao sistema norte-americano. A diferença ocorre quando o usuário contranotifica o provedor de Internet, que deve imediatamente reestabelecer o conteúdo – sem que se aguarde eventual ação por parte do titular do direito autoral, como no caso dos EUA. O usuário, então, assume responsabilidade exclusiva por eventual dano a eventual infração autoral. Além disso, segundo a proposta do MinC, qualquer outra pessoa interessada pode contranotificar o provedor de Internet, assumindo, pois, responsabilidade por eventual infração autoral de terceiro.

O MinC diz, na nota técnica à Casa Civil, que o “notice and takedown” “é considerado um sistema vantajoso (…), não condicionando qualquer providência (…) à formalização de uma demanda judicial.”

Justamente por ser extrajudicial é que é problemático!

O MinC ignora duras críticas feitas ao sistema de “notice and takedown” por acadêmicos das melhores universidades do mundo. A Professora Pamela Samuelson (Berkeley), bem como os Professores Jerome Reichman (Duke) e Graeme Dinwoodie (Oxford) possuem famoso artigo com fortes críticas ao sistema e propondo, por fim, uma alternativa ao falho sistema de “notice and takedown”.

A ONG norte-americana Electronic Frontier Foundation (EFF), reconhecida mundialmente por defender a inovação tecnológica e a liberdade de expressão no mundo digital possui extensa lista de casos vexatórios em que o “notice and takedown” foi abusado por titulares de direitos autorais ou mesmo por quem sequer é titular de direitos autorais.

Há casos notórios de abuso e infração à liberdade de expressão e do pensamento, como o caso envolvendo a Igreja de Cientologia. Há casos de abuso, em que obras em domínio público foram usadas como pretexto para retirada de conteúdo supostamente protegido por direitos autorais, mas que na verdade estavam em domínio público. Há casos de abuso em que se alegou suposta violação de marca registrada, como no recente caso das modelos esquálidas da Ralph Loren. Os casos de abuso do sistema de “notice and takedown” são extensos.

O MinC, contudo, não mencionou em sua nota técnica, sequer rapidamente, qualquer um dos notórios exemplos acima!

Ademais, o MinC diz, ainda em sua nota técnica, que a posição contrária do Ministério da Justiça (MJ) ao sistema extrajudicial de “notice and takedown” não é cabida. O MinC nega a sustentação do MJ quanto “a necessidade de alinhamento da matéria com a redação do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet, já em curso no Congresso Nacional”.

De fato, como argumentado pelo MinC, um mecanismo de notificação por meio do Judiciário pode vir a onerar o usuário, que teria de contratar advogado para sua defesa. Por outro lado, muito provavelmente os titulares de direitos autorais não alegariam (ou alegariam com menor frequência) suposta violação autoral em casos que não fossem realmente importantes para eles e que, igualmente, não fossem uma afronta ao direito de liberdade de expressão. Também não abusariam (tanto) de seus direitos autorais.

Há ainda a possibilidade de se discutir uma outra forma alternativa: um sistema de arbitragem para violações autorais na Internet.

O MinC conclui em sua nota que “resta demonstrada a efetividade e necessidade da notificação extrajudicial para a proteção das obras autorais, que padecem de intensa pirataria na internet, que inclusive poderá a vir inviabilizar a remuneração dos autores, investimetnos e indústrias da produção cultural nacional.” Ora, certamente não é a Internet que põe em risco a remuneração dos autores. Pelo contrário. A Internet propicia um imenso oceano de oportunidades para os autores serem remunerados.

O que inviabiliza a remuneração dos autores é a tentativa de se manter o status quo ultrapassado do século XX, analógico, baseado no controle, no atual século XXI, digital, do compartilhamento.

Além disso, a nota do MinC ignora os novos modelos de negócio que proliferam mundo afora. Nine Inch Nails e Radiohead são exemplos de bandas no exterior. Paulo Coelho, BNegão, O Teatro Mágico, Mombojó, dentre muitos outros, são exemplos nacionais. A disponibilização de músicas de forma gratuíta tem gerado, em muitos casos, mais remuneração aos autores.

Tudo isso foi ignorado na nota técnica.

Mas não é apenas isso que foi ignorado. Nosso vizinho Chile acabou de implementar sua reforma autoral. E o Congresso de nossos hermanos “rechaçou qualquer disposição que não contemplasse a intervenção de um juíz no processo (…) negando em reiteradas ocasiões estabelecer um procedimento administrativo ou privado para retirada ou bloqueio de conteúdo supostamente infrator da Internet”. Então o governo chileno “tentou incorporar em sua legislação um mecanismo que de boa-fé permitiria a um prestador de serviço [de Internet] unicamente bloquear um conteúdo supostamente infrator, sem intervenção judicial, mas sempre exigindo uma notificação prévia ao usuário afetado, medida que também foi rechaçada pelo Congresso Nacional na última fase de discussão legislativa”.

Isso tudo porque o Chile é signatário de acordo de livre comércio com os EUA… e mesmo assim negou seguir o caminho do “notice and takedown” do DMCA norte-americano.

Por fim, o Relator Especial da ONU para a Promoção e Proteção do Direito da Liberdade de Opinião e de Expressão, em maio deste ano, apoiou as iniciativas em alguns países “para proteger intermediários [provedores de Internet], como a lei adotada no Chile, que estabelece que intermediários não devem prevenir ou remover acesso a conteúdo gerado por usuários e que infrinjam leis de direitos autorais, até que eles sejam notificados por ordem judicial.” (grifei)

O MinC ignorou todos os diveros e notórios casos acima mencionados.

Seria caso de omissão, não fosse o MinC um órgão especializado no assunto. Há, portanto, negligência.

Espera-se que a Casa Civil da Presidência da República reveja o assunto. Espera-se, sinceramente, que o MinC, seja o da atual gestão, seja o de uma futura e possível nova gestão, repense o caso. Espera-se que, democraticamente, o Congresso Nacional leve os pontos aqui trazidos em consideração.

2011
12/10
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Dir. Autoral e Internet no Congresso Nacional

No dia 25 próximo haverá o Seminário Comunicação Digital, Conteúdos e Direitos do Autor no Senado Federal.

PROGRAMAÇÃO:

► 9:00 às 10:00 – Abertura: Realizadores do Seminário e Ministérios participantes

► 10:00 às 12:00 – Mesa 1

PANORAMA DOS MARCOS REGULATÓRIOS SOBRE INTERNET E DIREITO AUTORAL

Palestrantes:

Pedro Paranaguá – Duke University / FGV.

Carolina Rossini – Pesquisadora da Universidade de Harvard e consultora da Wikimedia Foundation

Ministério da Cultura

Ministério da Ciência, Tecnologia e Informação

Ministério das Comunicações

Allan Rocha de Souza – Doutor em Direito Civil pela UERJ. Professor e pesquisador do ITR/UFRRJ e do PPED/UFRJ. Advogado.

► 12:00 às 13:00 – Almoço

► 13:30 às 16:30 – Mesa 2

REMUNERAÇÃO DOS CONTEÚDOS CULTURAIS NO AMBIENTE DIGITAL: REALIDADES E LIMITES

Palestrantes:

Marcel Leonardi – Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais – Google

Fernanda Abreu – Cantora e compositora

Felippe Llerena – iMusica

Ademir Assumpção – Escritor

Oona Castro – Overmundo

Associação Brasileira de Musica Independente

16:30 às 17:00 – Intervalo

► 17:00 às 20:00 – Mesa 3

O QUE FAZER PARA AVANÇAR: COMO REMUNERAR O AUTOR E GARANTIR A DEMOCRATIZAÇÃO DOS CONTEÚDOS.

Palestrantes:

Carolina Kotcho – Roteirista  

Claudio Prado – Casa da Cultura Digital    

Dudu Falcão – Compositor

Ministério da Justiça 

Jeferson Assumção – Secretário de Adjunto de Cultura – Rio Grande do Sul

José Murilo – Coordenador-geral de Cultura Digital do Ministério da Cultura

► 20:00 às 20:30 – Encerramento

Programação sujeita a alterações.

O evento é organizado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura e a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, com o apoio da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal.

Mais informações com o Gabinete da Deputada Federal Jandira Feghali (PdoB/RJ), Anexo IV – Gabinete 622, Brasília – Distrito Federal, Cep. 70 160-900 – Brasil, Tel.: 55-61-3215-5622

2011
10/10
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Diretor da OMPI deixa a entender que se a Internet tivesse sido patenteada, seria melhor

Francis Gurry, Diretor Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), que é parte da ONU, disse teria dito, com outras palavras, que a Internet seria melhor se tivesse sido patenteada e se seus usuários tivessem de pagar licenças de uso.

Quando achávamos que um ar de equilíbrio e avanço soprava nos corredores de chão de mármore daquele órgão da ONU, vemos que na realidade muito ainda precisa ser feito.

Como bem aponta Cory Doctorow, do BoingBoing, “isso é um extraordinário triunfo da ideologia sobre a prova [empírica]”. O curioso é ver que muitas vezes usuários de software livre são rotulados como ideologistas, pura e simplesmente por utilizarem um sistema operacional verdadeiramente livre e interoperável, aberto à inovação, à concorrência, e ao progresso.

[update] Em outro post, da Techdirt, Mike Masnick disse que na realidade Gurry não falou que a web seria melhor se fosse patenteada. Masnick diz que Gurry estava respondendo uma pergunta anterior e que disse que se a web tivesse sido patenteada, as licenças provenientes desse patenteamento gerariam lucro para a entidade CERN e, portanto, isso poderia incentivar pesquisas da própria CERN. Mas de fato seria relativamente simplista demais dizer que Gurry teria  dito, com todas as palavras, que a web deveria ser patenteada. Uma questão é certa: a inovação não vem, necessariamente, de patentes. Quanto mais aberta a circulação de informação, mais a possibilidade de inovação.

Defender o patenteamento da web, além de mostrar profundo desconhecimento de como a própria web foi criada e quais os princípios que a regem (veja Tim Berners-Lee), também ignoraria alertas mais recentes (como o Hargreaves Review, do governo britânico) sobre a necessidade de se ter embasamentos empíricos sobre a necessidade de se extender ou de se criar novas formas de apropriação do conhecimento.

Retrocesso em pleno século XXI? Já é hora de evoluirmos – social, econômica e politicamente!

ps: o vídeo da fala de Gurry pode ser visto aqui (começa no 0:49:50).

2011
10/08
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